Cadastro único de imóvel

Medida Provisória 656/14 – Já votada esperando sanção da Presidente.

Por Luís Portella Pereira

Já foi votada, pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 656/14 que cria no registro de imóveis o repositório integral sobre um bem imóvel. A partir de sua vigência todas as demandas de natureza judicial deverão estar anotadas nas matrículas. O fato que gerou a medida provisória é a insegurança jurídica, nos dias atuais, dos negócios imobiliários.

Registro de Imovel - Blog do Parlare
Lembro um caso bem recente. Um cidadão do Rio de Janeiro adquiriu um imóvel em Florianópolis de um vendedor de São Leopoldo-RS. A imobiliária e o cartório tomaram todas as providências que entenderam cabíveis a nível de certidões para a segurança do negócio. Só não buscaram as de domicílio do vendedor. No domicílio do vendedor havia uma ação trabalhista em tramitação que terminou anulando a venda. Resta ao comprador uma ação de regresso contra o vendedor que quiçá poderá estar falido.

A partir da MP 656, que está prestes a se tornar lei, todos os processos que tramitam judicialmente devem estar anotados na matrícula do imóvel, sob pena de não poder o credor do vendedor alegar fraude a credor no caso da venda. Em boa hora a MP 656 veio trazer aos negócios jurídicos maior segurança. E nada melhor do que a matrícula do imóvel para receber estas anotações que digam respeito ao seu estado jurídico e de seu vendedor. Entretanto, cuidado. No art. 17 da MP 656, o legislador abriu um tempo de vacância para que isso ocorra. Vamos ler o artigo? “Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência.”

Como se nota o artigo abre o espaço de dois anos para que a sua vigência seja total. Logo a cada dia que passa esse tempo diminui, sendo que as novas ações intentadas a partir de 07 de novembro de 2014, data de vigência da MP 656, as restrições relativas ao imóvel devem estar anotadas nele sob pena do credor perder o seu privilégio. Porém a vigência integral da MP será somente em 07 de novembro de 2016.

*Marcel Laste colaborou neste post.


Atualizado em 10/02/2015, veja também:

Governo federal aprovou a concentração do ônus na matrícula do imóvel


Publicado por:

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